Convite para o debate e discussão na ONG Brasil
dia 16/12 às 10 horas

ONGs: criminalização, marco legal e coalizões

Os últimos meses tem levado ONGs aos cadernos dos jornais. Só que aos cadernos policiais. Tais casos de clara corrupção e beneficiamento de ONGs "amigas" de decisores na política tem levado o governo a tomar atitudes. Nem todas realmente eficazes.

O foco deste manifesto é lembrar que ONGs, como diz o nome, são não governamentais. E as tais organizações citadas na imprensa são ONGs cujas fontes são totalmente provenientes de recursos públicos, geralmente federais. Antes de se culpar todo um segmento da sociedade, é importante averiguar como são essas negociatas. Se antes elas ocorriam entre corruptos e corruptores usando-se de empresas de fachada, uma novidade que observamos hoje em dia são as ONGs de fachada.

Mas assim como parece absurdo criminalizar todas as empresas por haverem algumas corruptas, é igualmente absurdo criminalizar todas as ONGs por haverem algumas criminosas.

Nós, ONGs de todos os tipos, presentes nesta feira para mostrarmos nossos trabalhos e causas, queremos dizer que somos honestas, que somos a sociedade civil organizada, dedicada ao bem comum. E que fazemos isso utilizando recursos dos mais diversos, inclusive de governos, mas não somente de governos.

Somos um grupo heterogêneo, diverso, rico em experiências e atitudes. Somos a cara da sociedade ativa, que atua em prol de um mundo melhor. Acreditamos que podemos atuar para além da visão maniqueísta onde tudo é função do governo ou nada é a função do governo. Estamos além do estatismo ou do liberalismo. Somos simplesmente a sociedade agindo.

Nossas fontes de financiamento são também diversas. Vamos de modelos de financiamento como um Greenpeace, que não aceita recursos de governos nem empresas; até casos de organizações que atuam como complemento a políticas públicas, recebendo recursos governamentais, mas nem por isso se contentam somente tais recursos, como é o caso do Hospital do Cancer de Barretos, por exemplo. Mesmo tendo boa parte dos seus recursos provenientes do SUS, está focado em diminuir essa dependência e por isso conta com mais de 20 tipos diferentes de fontes, como shows, leilões, doações individuais, venda de CDs, doações em espécie, fundações internacionais, empresas, etc. Somos ONGs que buscam existir de forma autônoma, contando com recursos de toda a sociedade, nos mais diferentes formatos.

Nenhuma ONG minimamente profissional tem interesse em simplesmente buscar recursos governamentais e viver disso. Já as corruptas, criadas por criminosos parceiros de outros criminosos políticos, estas querem simplesmente uma boquinha, um novo mecanismo de arranjar dinheiro. As ONGs "do mal" querem mamar nas tetas do governo. E o governo está oferecendo esse leite, de forma descontrolada.

Uma política de estado (que é diferente e maior do de uma gestão de um governo) pode ser indutor do fortalecimento institucional das organizações. Só que se observamos os convênios que são objeto de crítica e desconfiança, veremos que não há nessa relação nada de gerar força. É uma prestação de serviço mal conduzida, desvinculada de qualquer política pública consistente, geralmente vinculada a programas mais de governo do que de estado.

Já os convênios resultantes de políticas públicas consolidadas, como o SUS ou o SUAS, ou mesmo as políticas de municipalização de creches, geram relacionamentos com ONGs que assumem seu papel de prestadores de serviços conveniados. Esse tipo de organização, apesar de frágil, geralmente conduzida por líderes comunitários, tem um papel importante na política pública na ponta e historicamente essas organizações foram deixadas de lado no reconhecimento do seu papel. São estas organizações que se sentem alijadas do processo e agora sentem-se criminalizadas por um crime que não cometeram. Os recursos provenientes da esfera estatal, vinculados a políticas públicas muito claras foram intempestivamente bloqueados por 30 dias seguindo uma lógica inversa ao mais banal príncipio jurídico brasileiro: Primeiro todos são culpados, depois vemos quem não é.

São quase 400 mil ONGs no Brasil. A grande maioria prestando serviços públicos nas áreas da saúde, assistência social, creches, etc. Todas seguindo mecanismos claros e vinculados a objetivos pactuados. Uma creche é uma creche, um hospital é um hospital. Essa é a ampla maioria das ONGs no Brasil. Cidadãos que montam uma associação e fazem aquilo que o estado não consegue fazer lá na ponta.

Já um conjunto de ONGs, que não sabemos precisar, mas supondo que sejam mil ou 5 mil, realizam o pior do pior. Existem única e exclusivamente por conjunções políticas, para desvios de recursos, por interesses momentâneos completamente desvinculados de uma política pública clara. Como exemplo: O programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, é uma coisa desnecessária. É claramente uma moeda de troca política e portanto uma coisa criada para distribuir recursos em troca de ampliação do poder político. Tal programa poderia perfeitamente ser desenvolvido através das diretrizes do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), que prevê atividades para jovens no chamado contra-turno escolar. No caso do Ministério do Esporte, bastaria com focar essas atividades em esporte, uma simples canetada vincularia os convênios a uma política consolidada, clara e debatida com a sociedade por anos. Mas é óbvio que se fizessem isso, as ONGs "amigas" não poderiam ser beneficiadas, pois as diretrizes no SUAS são claras e só as ONGs que realizam um trabalho comprovadamente sério poderiam participar.

Enfim, se das quase 400 mil existem mil criminosas, culpemos as 400 mil, pensa o governo.

Em paralelo a esse tipo de organização, existe um outro grupo de ONGs, mais combativas, com histórico de defesa de direitos, engajadas em ações positivas, que não prestam serviços ao estado nem pretendem fazê-lo. Atuam no que hoje ainda não se soube traduzir: o advocacy, a defesa dos direitos, o fortalecimento da sociedade civil na luta por melhorias. Em qualquer país estão entre as instituições mais fortes e legítimas, pois vivem basicamente de recursos dos indivíduos que apóiam as causas dessas organizações, pelo menos é assim nos outros paises.

Aqui no Brasil tais organizações começaram na sua maioria com recursos internacionais, provenientes de fundações ou fundos religiosos. Hoje em dia esses recursos tem escasseado e muitas delas estão buscando a diversificação de fontes. Acontece que um sub-grupo destas pretende que o estado seja o financiador dessa autonomia enquanto outro grupo prefere ser autônomo de verdade, mas não sabe como.

Estas organizações, que sejam mil ou 5 mil organizações, são uma minoria mais ruidosa, tem acesso aos espaços de poder, debate e condiciona as discussões como se fossem a voz das quase 400 mil, apesar de oficialmente negar isso. Tem portanto uma relação ambígua com o estado. Querem um estado presente e apoiador, mas querem autonomia. Diriamos que querem ser as substitutas das 5 mil corruptas. Algo como: "Parem de dar dinheiro para essas ONGs de fachada, dêem pra nós que somos do bem. Facilitem nossas vidas, apresentem editais mais flexíveis, prestações de contas mais amenas, dinheiros não carimbados, que faremos um belo serviço. Há coerência nesse discurso, realmente são ONGs do bem, mas corremos o risco de ver prejudicadas novamente as atividades das quase 400 mil, por distração.

O que estas organizações não percebem ou não querem perceber é que qualquer alteração que se faça no sentido de flexibilizar ainda mais o processo de relacionamento entre estado e ONGs vai atingir diretamente as ONGs "do mal", e rapidamente estas "do mal" serão as primeiras a se beneficiar pela flexibilização das relações entre governos e entidades.

Sendo assim, a defesa é por uma relação com o governo muito clara, muito burocrática no bom sentido da palavra (caracterizada por regras e procedimentos explícitos e regularizados, além de relações impessoais e isonomia nas tratativas). Mas principalmente que essa relação com o estado seja mais uma fonte de financiamento para cada ONG e não a única, se possivel nem a principal. É isso que garantirá a autonomia necessária para as ONGs e uma percepção clara de quais são as picaretas.

Em paralelo a essa repactuação na relação entre estado e ONGs, é importante acrescentar que as ONGs também se relacionam com toda a sociedade. E se o governo atual nos criminaliza, a imprensa faz o mesmo, por espelhismo, e a sociedade como um todo, por reverberação.

E esta é portanto uma outra luta. Uma luta que envolve as ONGs, nós mesmos. É preciso entender porque a sociedade, o cidadão comum, não reconhece a existência de um setor como o nosso. Mesmo quando sabemos que são milhões de profissionais que trabalham em ONGs e um número talvez similar de voluntários. Sabemos todos que esse cidadão comum, influenciado pela mídia, se retrai a qualquer informação negativa a respeito das ONGs. Repensa sua futura doação, desiste de voluntariar-se no próximo mês.

Um evento como este, e principalmente por entrar em sua terceira edição, é uma demonstração cabal de que há parceiros que pretendem, junto conosco, marcar um território e fortalecer um setor. Nós, ONGs e ativistas, precisamos aproveitar encontros como este, que mobilizam 400 entidades expositoras sem contar as visitantes, para propor uma agenda de ações de fortalecimento.

Uma coalisão de ONGs que foque em duas questões preponderantes: uma autoregulação, e com isso se facilite o trabalho da sociedade e do governo em desenvolver procedimentos de transparência e regulamentação; e um conjunto de atividades que divulgue a força da sociedade civil através da atuação das ONGs. Essa agenda incluirá momentos como esta feira, outros encontros pelo Brasil, reuniões, fóruns, prêmios, congressos. A proposta é que daqui um ano, neste mesmo espaço da ONG Brasil, possamos nos encontrar para apresentar os avanços gerados pela força tarefa. São ações que vão requerer muita garra, corações e mentes. Coisas que temos de sobra.

Somos portanto a COALIZÃO DE ONGS E ATIVISTAS

O Manifesto que levanta a ideia da Coalizão está neste link:

https://docs.google.com/document/pub?id=1hpIHo_jbb8Nf6M60qRv3-Bzkn-Y9-tKpRFq158WMpIg

Espero você!

Por enquanto, responda essas poucas perguntas para nos balizarmos, ok?
Questionário

Abraços do Estraviz

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Ps: Divulgo este por saber das dificuldades encontradas pelas ongs "do bem", no desenvolvimento e continuidade de seu trabalho. Como elaboradora de projetos e arte-educadora, sei a exata importãncia das ongs do bem, para as comunidades menos favorecidas.